1110/20.3BELSB

Relator: DORA LUCAS NETO

pessoal com as habilitações legais necessárias, seja por meio do agrupamento, independentemente da forma jurídica, de entidades que, complementarmente, reúnam entre si todas as habilitações necessárias

• CONTRATAÇÃO PÚBLICA
• CONCURSO PÚBLICO
• INTERPRETAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS
• ESCLARECIMENTOS
• RECURSO À CAPACIDADE DE TERCEIROS
• TJUE - ACÓRDÃO SIEMENS AG