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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
todos vícios que a Recorrente daí retirou. II. Não ocorre omissão de apresentação de documento (ficha técnica) na proposta da contrainteressada, bem como que não ocorre omissão de atributos ... comparação da proposta apresentada pela contrainteressada com as dos demais concorrentes, se o documento apresentado pela contrainteressada, a título de ficha técnica, satisfaz as exigências estabelecidas no PC para
Relator: JOÃO NUNES
Civil; (vi) daí que se a parte pretende pôr em causa a veracidade do documento na parte em que atesta a presença do juiz, deve suscitar o respectivo incidente
Relator: DORA LUCAS NETO
casos em que a exclusão da proposta tenha como fundamento a não apresentação de documentos exigidos nas peças do procedimento, pois que, por essa via, se estaria a impor ... sanção para a não apresentação de documentos que pretendem dar resposta a uma solicitação do órgão adjudicante que, nos termos da lei, deve ocorrer num outro momento do procedimento
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
fito do documento a apresentar pelo concorrente, nos termos do art. 8º, nº 1, al. b) do PC, constitui a obrigatoriedade de uma declaração específica, onde manifesta a sua vontade
Relator: FRANCISCO XAVIER
autos nada releve quanto à pertinência de tal diligência; rejeitar a requisição de documentos que não se reportem a factos relacionados com a menor a cuja regulação das responsabilidades parentais
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - Os esclarecimentos permitidos nas respostas aos quesitos visam, tão só, precisar
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Prestados esclarecimentos escritos pelos peritos sobre a perícia - artº 485º do
Relator: ALDA MARTINS
I. Do art. 485.º do Código de Processo Civil, que nem