TCASsó sumário
167/20.1BEFUN
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
suprimento de qualquer omissão ou incompletude da proposta, obstando à consequência gravosa e desproporcional da sua imediata exclusão, essa possibilidade não se verifica em situações como
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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
suprimento de qualquer omissão ou incompletude da proposta, obstando à consequência gravosa e desproporcional da sua imediata exclusão, essa possibilidade não se verifica em situações como