1 resultado

  1. TCASsó sumário

    2032/22.9BEPRT

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    º, n.º 1 do CCP, não visando, claramente, suprir omissões ao nível dos atributos ou dos termos e condições da proposta (n.º 2 do art.º 72.º ... anteriores à data de apresentação da proposta ou candidatura (n.º 3 do art.º 72.º do CCP). V. O que o júri pretendeu com o pedido de esclarecimentos