TCASsó sumário
167/20.1BEFUN
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
mesmo apresente diminuta repercussão económica no valor global da proposta ou não implique qualquer agravamento dos custos. XV. Do mesmo modo que a matéria a que respeita o litígio, não
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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
mesmo apresente diminuta repercussão económica no valor global da proposta ou não implique qualquer agravamento dos custos. XV. Do mesmo modo que a matéria a que respeita o litígio, não
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - Os esclarecimentos permitidos nas respostas aos quesitos visam, tão só, precisar
Relator: JOÃO NUNES
(i) o exame por junta médica deve ser presidido pelo juiz (artigo