TCASsó sumário
7/23.0BEVIS
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
alínea d), do Código dos Contratos Públicos, ou da alínea d), no caso de o preço constituir um aspeto da execução do contrato submetido à concorrência, caso em que esse ... referência à quarta casa decimal; IV - A exclusão de uma proposta é um ato administrativo, sujeito, como tal, ao princípio da legalidade, em todas as suas vertentes, designadamente