Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    03188/11.1BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não ... arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder

  2. TCANsó sumário

    01842/04.3BEPRT

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    factos em que se baseou a prolação da decisão administrativa impugnada e os factos reais, de tal forma que foram considerados, para efeitos dessa decisão, factos que não estavam provados ... não obstante ter lastro factual dificilmente captável, exige que o impugnante alegue, e prove, os factos que permitam concluir pela verificação de discrepância entre o fim visado pela norma