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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, o despacho que se fundamenta em factos sem correspondência com a realidade. II- A competência para aplicar sanções disciplinares aos funcionários
Relator: Antero Pires Salvador
avaliação, a decisão punitiva mostra-se ferida de invalidade por erro nos pressupostos de factos, pois que não deixa de ser juridicamente relevante a verdade ou inverdade das imputações ... instância, por alegada omissão de pronúncia acerca de questão, que, afinal, foi judicial e fundamentadamente decidida, no sentido da sua improcedência, sendo que esta decisão foi expressamente notificada ao respectivo