TCANcitado por 1só sumário
02153/15.4BEPRT
Relator: Vital Lopes
conforma com o comando legal inserido no artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.* * Sumário elaborado pelo Relator
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Relator: Vital Lopes
conforma com o comando legal inserido no artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Esta natureza não impede a aplicação das regras procedimentais do processo disciplinar regulado pelo Estatuto Disciplinar da Função Pública nem os prazos de prescrição aí previstos, uma vez que existe