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Relator: Rosário Pais
Apenas pode qualificar-se como questão prejudicial aquela que seja discutida em processos distintos, ainda que a título acidental. II - Para efeitos do disposto no artigo 272º ... portagem e custos administrativos agora exequendos, quer quando notificado para apresentar defesa no processo de contraordenação e, bem assim, da decisão de aplicação de coima. Não o tendo feito
Relator: MATA RIBEIRO
aquilatar do acerto ou do erro da forma de processo que se empregou, sendo esta questão inteiramente distinta das razões de procedência ou improcedência da ação
Relator: LUÍS CRAVO
I – Não é possível reconvencionar na oposição à execução. II – Já a
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A sentença proferida em processo de acidente de trabalho, que
Relator: SÍLVIA PIRES
No caso particular de existir apenas um herdeiro da herança em que
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – O art. 590º do CPC restringe o indeferimento liminar da petição
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A ação especial de acidente de trabalho constitui o processo adequado