TCANcitado por 1só sumário
00130/21.5BEPRT
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
apenas o facto simples, acontecimentos ou factos concretos e afastar de tal decisão os conceitos de direito e as conclusões que mais não são que a lógica ilação de premissas ... alteração da matéria de facto quando toda a putativa factualidade é constituída por juízos conclusivos e/ou não se mostra relevante para a boa decisão da causa. III - O recurso