12 resultados nos descritores e sumários
Relator: MATA RIBEIRO
decisão jurisdicional manifestamente inconstitucional ou ilegal; (ii) a decisão jurisdicional manifestamente injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto. II - A necessidade de prévia revogação da decisão ... recurso. III - Os danos decorrentes de erro judiciário só são indemnizáveis se a responsabilidade emergir de situações que possam ser caraterizadas por erro grave ou muito grave, quer do ponto
Relator: JORGE TEIXEIRA
primeiro lugar, que o erro judiciário resulte da prolação de uma decisão judicial manifestamente inconstitucional ou ilegal ou injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto ... isso mesmo constitutiva do dever de indemnizar, quando tivesse sido decretada com erro grosseiro na avaliação dos respectivos pressupostos de facto, competindo, assim, ao autor, perante uma situação de sujeição
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
contra o Estado, por prisão ilegal ou por prisão legal, mas injustificada devido a erro grosseiro, previsto no artigo 226º n,º 1 do Código de Processo Penal, não ... artigo 225º do Código de Processo Penal, não obstante falar apenas em erro grosseiro, abrange também o chamado ato temerário, sob pena de se tornar praticamente inaplicável à generalidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
distinta quanto ao preenchimento de um tipo de ilícito não significa que exista qualquer erro grosseiro. 3 – Para ser accionado o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado fundada ... decisão de Primeira Instância não se encontra qualquer resquício da existência de qualquer erro grosseiro por parte deste último decisor e apenas se detecta o regular funcionamento da acção
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
pressupostos materiais da responsabilidade por erro judiciário e deles decorre que a responsabilidade é aqui “limitada às situações de erro grave, ou porventura muito grave, do ponto de vista ... grosseiramente errada dos factos”. II - O erro de julgamento, designadamente na apreciação dos pressupostos de facto, apenas releva se for um erro grosseiro, e, por isso, indesculpável, circunscrevendo
Relator: MATA RIBEIRO
danos decorrentes de erro judiciário só são indemnizáveis se a responsabilidade emergir de situações que possam ser caraterizadas de erro grave ou muito grave, quer do ponto de vista ... coberto da figura jurídica do erro judiciário, na petição que apresenta descrever os factos integradores da figura donde a emerja uma situação de erro grosseiro, evidente, crasso, palmar, indiscutível
Relator: SÍLVIO SOUSA
indemnização, com fundamento em responsabilidade civil do Estado, decorrente de prisão “preventiva injustificada”, por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto desta medida de coacção, deve ser apreciado ... Fundamental; II - Não emergindo da discussão factos susceptíveis de integrar o aludido tipo de erro, por parte do juiz que determinou a prisão preventiva - factualidade que compete ao Autor alegar
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
valorativa por parte dos júris dos concursos é contenciosamente insindicável, salvo em caso de erro grosseiro ou de inobservância dos princípios da proporcionalidade, da imparcialidade e da adequação, porquanto
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
nº2 do art. 225 do Código de Processo Penal, a apreciação e qualificação do erro grosseiro ou temerário, de que resultou a prisão preventiva posteriormente revelada como injustificada
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Incorre em erro manifesto, grosseiro e evidente o despacho da CGA que conclui que o agravamento de doença de ex-militar não tem relação com o serviço militar prestado
Relator: ANA PESSOA
tratar de erro evidente, crasso e indesculpável de qualificação, subsunção ou aplicação de uma norma jurídica; o erro de facto deve ser clamoroso e grosseiro, no que toca à admissão
Relator: António Xavier Forte
I)- O despacho do MNE , de 29-07-99 , ao concordar com