Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    914/07.7BEALM

    Relator: MARIA CARDOSO

    afectam a validade ou a existência do acto impugnado, prevendo-se alguns casos que podem ser objecto deste meio processual nas alíneas a) a d) da citada norma ... determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregue para o efeito IV. A falta de notificação da liquidação dentro do respectivo prazo de caducidade, sendo fundamento de oposição

  2. TCASsó sumário

    626/20.6BESNT

    Relator: MARIA CARDOSO

    constante do n.º 1, do artigo 146.º do CPPT para o meio processual de execução de julgados regulado pelo disposto nas normas sobre o processo nos tribunais administrativos ... direitos ou interesses em causa. (cfr. n.º 2 da citada norma IV. O acto administrativo não é impugnável por quem o tenha aceitado expressamente (cfr. artigo