TCANsó sumário
01878/17.4BEBRG
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
eventual erro no meio processual apresentado e sobre a inviabilidade de convolação nos meios processuais adequados. III. Verificando-se o erro na forma de processo, torna-se inviável a convolação ... pedidos formulados correspondem a pedidos distintos e a diferentes formas processuais, uma vez que o juiz está impedido de optar por uma das formas processuais correctas.* * Sumário elaborado pela relatora