9 resultados nos descritores e sumários · 33 no texto integral
Relator: FERNANDO BENTO
como a factualidade fundamentadora da sua censurabilidade, por forma a permitir ao arguido o exercício efectivo do direito de defesa; 4. Uma acusação elaborada sem conter os elementos referidos ... não eivada do vício da anterior e conceder-se novo prazo ao arguido para o exercício do direito de defesa; 7. A «acusação primitiva» formulada no procedimento disciplinar instaurado pela
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
primeiro despacho judicial defere a pretensão de arguido ao pagamento fracionado das custas em dívida por se supor erroneamente superior o respetivo montante a um determinado quantum mínimo legal ... não colheu informação concreta sobre as custas em dívida, constituiu um direito na esfera jurídica do arguido e formou caso julgado formal. ii) um segundo despacho não pode posteriormente alterar
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Não tendo os réus arguido na contestação a nulidade de erro na forma de processo, nem o tribunal conhecido dela oficiosamente no despacho saneador, esta tem de considerar-se sanada ... tendo sido invocada a sua nulidade em sede de recurso, os réus perderam o direito de deduzir tal excepção, pelo que o contrato é considerado válido. III - Por outro lado
Relator: JOÃO TRINDADE
I - Não ficando demonstrada a impossibilidade do arguido recorrer em tempo útil
Relator: BARRETO DO CARMO
I - Estando provado que o cheque foi passado, preenchido e assinado pela
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
preclusão do direito a apresentar a segunda impugnação judicial. II – Na situação dos autos, em que está em causa a possibilidade de impugnação judicial, concedida aos arguidos e respetivos responsáveis ... terem limitado a cumprir a obscura notificação que lhes foi efetuada, viola o direito de defesa de consagração constitucional e os princípios da confiança e da boa-fé processual
Relator: ANSELMO LOPES
afinal, em qualquer outro elemento pertinente), devem os mesmos ser esclarecidos e facultado aos arguidos as respectivas explicações ou defesa. III - Porém, chegado o momento da decisão (citado artº 54º ... pronúncia, servindo razões de economia processual e, essencialmente, de garantia para o exercício dos direitos de defesa consagrados
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
secundárias, cometidas antes da prolação da sentença e por esta não recoberta, devem ser arguidas no prazo geral de dez dias a contar do seu cometimento ou da notificação ... dessa concreta ilegalidade; 4. O prazo de três anos para ocorrer a caducidade do direito à liquidação previsto no n.º2 do art.º 45.º da LGT, consubstanciado
Relator: ANSELMO LOPES
autenticados (artº 169º) e com a confissão integral e sem reservas por parte do arguido (artº 344º). X – Porém, no caso dos exames, na ausência de outra expressa, a regra ... modo de funcionamento ou aferição, contudo, não se presumem, permitindo-se, dentro dos direitos de defesa, a sua sindicabilidade ou recurso a contraprova. XIV – Por isso, e do mesmo modo