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Relator: JORGE JACOB
crime de denegação de justiça postula como elemento fundamental uma actuação consciente e contra direito por parte do agente, donde decorre como consequência necessária, para além do mais ... acto que pratica, tem-se por excluída a ilicitude da sua conduta. 2. O crime de abuso de poder pressupõe que o agente, investido de poderes públicos, actue com violação
Relator: LOURENÇO MARTINS
elementos de facto disponiveis são, em abstracto, susceptiveis de integrar a pratica de um crime de desobediencia aos acordãos do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: JOSÉ CRAVO
absolvido, não por ter ficado demonstrado que não foi o agente do crime ou actuou justificadamente, mas por se ter procedido a uma diferente interpretação dos factos, considerando ... não estavam preenchidos os elementos do tipo legal do crime de violência doméstica, competia ao autor, na respectiva acção de indemnização, demonstrar a existência de erro grosseiro
Relator: ANSELMO LOPES
artº 243º, nº 1, al. a) do C.P.Penal, demarca os factos que constituem o crime e é a partir dele que se procede à investigação e instrução (artº 54º, nºs ... acusação (artº 62º, nº 1 do RGCO) e, nas impugnações e no processo crime, aquando do julgamento, nos precisos termos estabelecidos nos artºs 358º e 359º, conforme os casos
Relator: BARRETO DO CARMO
pronunciar quanto ao julgamento por Tribunal singular ou colectivo, se do concurso de crimes resulte a pena máxima superior a 5 anos
Relator: JOÃO TRINDADE
imóvel passando a ter a natureza imobiliária deste. V - Estão preenchidos os requisitos do crime de dano, p. e p. pelo artº 212º nº1 do C.Penal, já que o elemento
Relator: ESTEVES MARQUES
O tribunal, à semelhança do que fez a entidade autuante, não está
Relator: JORGE RAPOSO
1. Havendo renúncia ao recurso em matéria de facto, o tribunal de
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. As instruções da D.G.V. constantes do ofício n.º 14811 de
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O erro notório na apreciação da prova, enquanto vício da decisão
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Não tem aplicação o regime consagrado no artigo 800.º, n.º
Relator: ANA BARATA BRITO
I – O pedido de licença ambiental efectuado pela empresa proprietária da exploração
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) O erro sobre as circunstâncias constitutivas da base negocial poderá determinar
Relator: CARLOS MOREIRA
1 -Provado, nuclearmente, que o autor/tomador de seguro declarou, no preenchimento da
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A abertura de conta e o depósito bancário são operações, rectior
Relator: ALICE SANTOS
1.- Os Erros Máximos Admissíveis (EMA) dos alcoolímetros constituem simples factores de
Relator: FERNANDO CHAVES
Os erros máximos admissíveis apenas são considerados no momento técnico da aferição
Relator: FREDERICO CEBOLA
Ao definir margens de erros máximos admissíveis para a validação/certificação
Relator: ALBERTO MIRA
No Anexo ao Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, aprovado pela Portaria
Relator: TOMÉ BRANCO
I – São utilizáveis os alcoolímetros com autorização de uso anterior, desde que