17 resultados nos descritores e sumários · 34 no texto integral
Relator: VASQUES OSÓRIO
título válido. V - Porque apenas em 19 de Fevereiro de 2014 foi o arguido notificado de que a execução da pena acessória se havia iniciado em 20 de Dezembro ... considerar eficazmente iniciada, relativamente ao condenado, aquela execução. VI - Assim, não pode ter o arguido, ao conduzir um veículo automóvel no dia 7 de Fevereiro de 2014, querido violar
Relator: JORGE RAPOSO
erro notório na apreciação da prova se o tribunal julga provado que o arguido conduzia com uma TAS correspondente ao valor correspondente ao valor constante do talão do teste deduzida
Relator: FERNANDO BENTO
subjectiva, assim como a factualidade fundamentadora da sua censurabilidade, por forma a permitir ao arguido o exercício efectivo do direito de defesa; 4. Uma acusação elaborada sem conter os elementos ... arquivamento do processo disciplinar, com a inerente impunidade do atleta visado; 6. Podendo ser arguida pelos interessados, e sendo de conhecimento oficioso da autoridade detentora do poder disciplinar, essa omissão
Relator: BARRETO DO CARMO
Estando provado que o cheque foi passado, preenchido e assinado pela arguida, para efectuar uma compra e que o cheque foi apresentado a pagamento e devolvido por falta de provisão ... ainda que a arguida agiu consciente e voluntariamente, sendo certo que mesmo depois de devolvido sem pagamento o cheque, a arguida não pagou a mercadoria, nem a devolveu
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
primeiro despacho judicial defere a pretensão de arguido ao pagamento fracionado das custas em dívida por se supor erroneamente superior o respetivo montante a um determinado quantum mínimo legal ... informação concreta sobre as custas em dívida, constituiu um direito na esfera jurídica do arguido e formou caso julgado formal. ii) um segundo despacho não pode posteriormente alterar aquele despacho
Relator: JOÃO TRINDADE
Não ficando demonstrada a impossibilidade do arguido recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais - judiciais ou policiais - , nem se encontrando minimamente caracterizada uma situação de perigo actual ou iminente ... sobre a sua licitude. III - A placa de alcatrão e a caleira arrancados pelo arguido e colocados pelo ofendido sobre o muro pertença daquele, a fim de impedir a infiltracção
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
autos, em que está em causa a possibilidade de impugnação judicial, concedida aos arguidos e respetivos responsáveis civis, da condenação em coima efetuada pela ACT, vedando-lhes tal impugnação
Relator: JOSÉ CRAVO
facto. II – Perante uma situação de sujeição a prisão preventiva legal, aplicada a um arguido que depois vem a ser absolvido, não por ter ficado demonstrado que não
Relator: FRANCISCO CAETANO
cognoscível pela outorgante associação de caça; IV – O prazo de 1 ano para ser arguida a anulabilidade em caso de erro na declaração ou erro-obstáculo conta-se desde
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
disposto no art.º 287º-n.º1 do código civil, deverá o declarante, querendo arguir a anulabilidade, fazê-lo, por via de instauração da competente acção judicial, e dentro
Relator: FREDERICO CEBOLA
funcionamento do aparelho utilizado para pesquisa e quantificação de álcool no sangue do arguido, nestas circunstâncias e sem que algum elemento de prova tivesse sido carreado para os autos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
secundárias, cometidas antes da prolação da sentença e por esta não recoberta, devem ser arguidas no prazo geral de dez dias a contar do seu cometimento ou da notificação
Relator: ANSELMO LOPES
autenticados (artº 169º) e com a confissão integral e sem reservas por parte do arguido (artº 344º). X – Porém, no caso dos exames, na ausência de outra expressa, a regra
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
mais que nenhuma das partes, maxime os expropriados (que nem contra-alegaram neste recurso), arguíram qualquer irregularidade relativamente à DUP. III – Acresce que a resolução dos litígios resultantes das relações
Relator: ANSELMO LOPES
afinal, em qualquer outro elemento pertinente), devem os mesmos ser esclarecidos e facultado aos arguidos as respectivas explicações ou defesa. III - Porém, chegado o momento da decisão (citado artº 54º
Relator: ANA RESENDE
declarações documentadas, ficando excluída a sua veracidade ou exactidão. II – Não é necessário arguir a falsidade do documento autêntico, para se fazer prova que as declarações efectuadas pelos particulares
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Não tendo os réus arguido na contestação a nulidade de erro na forma de processo, nem o tribunal conhecido dela oficiosamente no despacho saneador, esta tem de considerar-se sanada