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Relator: GARCIA CALEJO
responsável pelo prejuízo causado à contraparte, designadamente o preço do bem acrescido dos juros de mora desde a citação e até integral pagamento. III - Não se sabendo em que data ... feita a interpelação judicial para cumprir, os juros de mora contam-se a partir da interpelação judicial que é o da citação, sendo a atender os juros legais, se antes
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
cinquenta) anos de idade, tem-se como equitativa a indemnização a titulo de danos morais, atribuída pelo tribunal recorrido, no montante de € 100.000,00, actualizada á data da sentença ... sobre as quantias que a mesma seja condenada a pagar há lugar a juros de mora calculados ao dobro da taxa aplicável (n.º 2 do art.º 38º, aplicável
Relator: JORGE DOS SANTOS
Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos art.ºs 805°, n° 3 (interpretado restritivamente), e 806. °, n.º l, também do Código Civil, a partir ... qualquer operação de actualização, e tendo condenado a aquela a pagar a esta juros moratórios à taxa legal desde a data da citação, limitou-se a cumprir o disposto
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
concreto. III. No âmbito da responsabilidade civil pela prática de facto ilícito, os juros de mora só são devidos desde a citação, quando a indemnização fixada não for objeto
Relator: MARGARIDA SOUSA
Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº. 4/2002, de 9 de Maio, sendo os juros de mora devidos desde a citação
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil". II - Os juros de mora relativos à indemnização dos danos fixados por recurso à equidade são devidos desde a data
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
27/06/2002, págs. 5057 e sgs.), uniformizou jurisprudência no sentido de os juros de mora serem devidos a partir da decisão atualizadora e não a partir da citação sempre
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
566º do C.C., quer em função da inflação, são devidos juros de mora desde a citação nos termos da segunda parte do nº 3 do art. 805º
Relator: CARLOS MOREIRA
deve ter-se por atualizada à data da sentença, pelo que apenas vence juros de mora a partir do dia seguinte à sua prolação – Ac. do STJ 4/2002
Relator: GAITO DAS NEVES
monetária à data da sentença e só haverá direito a juros vincendos ou, não se procedendo à actualização, os juros serão devidos desde a interpelação do responsável ... inicialmente pedido, tal não altera a liquidez inicial e, consequentemente, o responsável fica em mora desde a citação para a acção declarativa
Relator: RAQUEL REGO
I – O carácter de razoabilidade de uma proposta de indemnização por parte
Relator: PAULO CORREIA
I – O montante de € 300.000 mostra-se ajustado a reparar a lesada
Relator: FONTE RAMOS
1. Na compensação por danos não patrimoniais, o tribunal há de decidir
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) A equidade é um critério normativo a integrar segundo os ditames
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
grado o artº. 805º., nº. 3, do Cód. Civil fazer coincidir a data da mora com a da citação quando a obrigação resulte de responsabilidade por facto ilícito, posto ... proferido o Acórdão do S.T.J. que uniformizou jurisprudência no sentido de os juros de mora serem devidos a partir da decisão actualizadora, os tribunais devem acatar esta jurisprudência
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
quantificar a medida em que o autor contribuiu para a construção da casa de morada de família. III. O Princípio de Proibição da Reformatio in Pejus, traduz-se na proibição ... casu, se verifica no tocante ao início de contagem dos juros de mora
Relator: JORGE SANTOS
Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos art.ºs 805°, n° 3 (interpretado restritivamente), e 806. °, n.º l, também do Código Civil, a partir ... qualquer operação de actualização, e tendo condenado a aquela a pagar a este os juros moratórios à taxa legal desde a data da citação, limitou-se a cumprir o disposto
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente ... face da indemnização fixada, sanciona-a com a condenação de pagamento à autora dos juros, calculados no dobro da taxa prevista na lei aplicável. O juízo da razoabilidade ou não
Relator: CRISTINA NEVES
sendo esta uma questão de facto a fixar em primeira instância. VII- Os juros de mora, são contados desde a decisão actualizadora, ou seja, da que fixa uma indemnização pela
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
legítimo o recurso à equidade para fixar a respetiva compensação. V. Os juros de mora sobre os danos fixados em sede de responsabilidade civil por acidente de viação são devidos