TRCsó sumário
618-2001
Relator: JAIME FERREIRA
I - A invocação da nulidade da sentença é insusceptível de ser apreciada
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Relator: JAIME FERREIRA
I - A invocação da nulidade da sentença é insusceptível de ser apreciada
Relator: FERNANDES DA SILVA
contra-ordenações laborais integra-se, dogmaticamente, no direito de mera-ordenação social, constituindo o regime geral das contra-ordenações direito subsidiário, pelo que lhe são igualmente aplicáveis, de forma subsidiária ... agente, e nada se tendo apurado, de facto, susceptível de ser imputado à arguida, entidade patronal do condutor infractor, em termos de censura axiológico-normativa, não pode a mesma deixar
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A responsabilidade objetiva do empregador relativamente aos acidentes de trabalho sofridos
Relator: JOSÉ FETEIRA
I. Compete ao empregador garantir previamente as condições necessárias de acesso em
Relator: LUÍS RAMOS
1. A justificação de uma falta exige a verificação de requisitos formais