TRE
330/04-3
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. A entidade patronal, que promova a cessação de contrato de trabalho
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Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. A entidade patronal, que promova a cessação de contrato de trabalho
Relator: CORREIA DE MESQUITA
empresa privada; 2- Nenhuma disposição legal permite que se ordene o encerramento das instalações de uma empresa privada para resolução de um conflito laboral entre a entidade patronal ... empresa; 3- Ordenado pelo Ministro do Trabalho o encerramento das instalações de uma empresa privada, tal acto e nulo, não criando qualquer relação juridica ou dever de obediencia
Relator: ROSA TCHING
1ª- Sendo o recurso a um plano de insolvência um meio de