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Relator: TAVARES DA COSTA
responsabilidade criminal, o facto de o Fundo do Fomento Florestal ter efectuado um contrato de emprestimo ao abrigo do disposto no Decreto n 45795, de 6 de Julho ... prometido vender a terceiro a produção florestal realizada com o financiamento desse emprestimo - contrato que não pode cumprir por efeito da nacionalização do predio, nos termos do Decreto
Relator: ALICINO COSTA
contratos de financiamento em que o Estado seja outorgante e em que esteja prevista a emissão de notas promissorias comprovativas do emprestimo contraido, havera que considerar neles integrada uma clausula ... provado que ambas as partes outorgantes teriam feito incluir oportunamente tal clausula no respectivo contrato, se entretanto tivessem previsto que esse certificado vinha a tornar-se necessario e indispensavel para
Relator: MILLER SIMÕES
instituições de credito, são irrelevantes para alterar automaticamente e a margem da vontade dos contratantes, as clausulas que estabeleçam a taxa de juro em contratos que titulem essas operações ... Assim, a clausula em que se convencionou a taxa de juros devidos pelo contrato de emprestimo, titulado por escritura publica de 18 de Dezembro de 1974, celebrado entre a Administração
Relator: FRANCISCO CAEIRO
1 - Tem, pois, forçosamente, de se concluir pela inteira validade legal constitucional
Relator: TAVARES DA COSTA
Investimentos relativamente aos ns 1, 2 e 3 do artigo 11 da minuta dos contratos em que, como mutuante, celebra com entidades portuguesas, não contrariam as disposições do direito interno