5 resultados

1. TCONST1994-04-27só sumário

   92-0783

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - E dificil enquadrar no conceito de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
   • DESPEDIMENTO
   • SEGURANÇA NO EMPREGO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • EMPRESA PUBLICA
2. TCONST1993-02-03só sumário

   92-0151

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou

   • AMNISTIA
   • INDULTO
   • PERDÃO
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • EMPRESA PUBLICA
   • EMPRESA PRIVADA
3. TCONST1993-02-03só sumário

   91-0432

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - A jurisprudencia constante do Tribunal Constitucional exige que, no caso das

   • AMNISTIA
   • INDULTO
   • PERDÃO
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • EMPRESA PUBLICA
   • EMPRESA PRIVADA
4. TCONST1992-07-02só sumário

   92-0382

   Relator: ALVES CORREIA

   I - Um acto administrativo contido num Decreto-Lei preenche seguramente o conceito

   • DIREITOS DOS TRABALHADORES
   • DIREITO AO TRABALHO
   • SEGURANÇA NO EMPREGO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
5. TCONST1984-03-27só sumário

   83-0088

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n

   • FORÇAS ARMADAS
   • PESSOAL CIVIL
   • ESTABELECIMENTO FABRIL
   • CONSELHO DA REVOLUÇÃO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMISSÃO DE TRABALHADORES