8 resultados nos descritores e sumários · 9 no texto integral
Relator: BRAVO SERRA
regulou a materia neles contida em termos que dão cabal garantia de efectivação aos principios constantes das alineas a) e d) do artigo 296 da Constituição. V - O artigo ... principios diferentes daqueles que hão-de ser contidos na lei quadro das reprivatizações. VII - Em particular, o seu n. 3, que permite ao Governo proceder as necessarias adaptações
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
empresa: para que o contrato prometido pudesse vir a ser celebrado, seria necessaria uma deliberação da Assembleia Geral a autoriza-lo. O que significara, por outro lado, que semelhantes contratos ... isto e, duma deliberação que não estaria no poder daqueles promissarios forçar. XVII - O principio da confiança insito no principio do Estado de direito democratico garante inequivocamente um minimo
Relator: ALVES CORREIA
mesmo e dizer sobre direitos, liberdades e garantias, não estando munido da necessaria autorização legislativa. IV - Acresce que a norma em causa reveste caracter restritivo de garantia do direito ... ocasião capaz de lhe permitir a sua realização pessoal atraves do trabalho. VI - O principio de justiça, que vai implicado na ideia de Estado de direito, impõe que se indemnizem
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O estatuto do pessoal das empresas publicas baseia-se no regime
Relator: VITAL MOREIRA
autorização n. 14/83. V - Consequentemente, ao legislar sobre a materia sem a necessaria autorização, o Governo invadiu a competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica. VI - As normas do artigo ... expectativas se não viola o direito a segurança no emprego, infringe pelo menos o principio do Estado de direito democratico. na medida em que ele interdita violações grosseiras do principio
Relator: ALVES CORREIA
vira a explorar o Teatro Nacional de S. Carlos, o que afastaria de forma necessaria e inevitavel a caducidade dos contratos. IX - Em primeiro lugar, o preambulo não contem mais ... Fevereiro) nem traduz qualquer derrogação desse mesmo regime geral. XIII - Tambem não viola o principio da proibição dos despedimentos sem justa causa condensado no artigo 53 da Constituição na medida
Relator: ANTONIO VITORINO
dentro de limites que se podem considerar como adequados ao fim prosseguido pelos principios constitucionais. VI - Em tese geral, e tratando-se de uma lei quadro com uma vocação enquadradora ... densificação normativa e, consequentemente, por essa via, defraudaria a reserva legislativa parlamentar. VII - O principio constante da alinea c) do artigo 296 da Constituição, constituindo simultaneamente uma garantia dos direitos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Tendo em conta a fundamentação avançada pelos requerentes, ha-de entender