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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
opções de organização de poder politico democratico (dimensão participativa) a uma dimensão de defesa dos trabalhadores (dimensão de garantia de direitos fundamentais). III - Tendo o Decreto-lei autorizado sido objecto ... trabalhadores funda-se na necessidade de obviar ao risco "acrescido" de despedimento que sobre os mesmos recai pelo exercicio da sua actividade sindical ou de defesa dos trabalhadores no sector
Relator: CORREIA DE MESQUITA
defesa da legalidade democratica, sempre que entenda que as normas são inconstitucionais; 3 - Ao Procurador-Geral da Republica cumpre informar o Ministro da Justiça da necessidade de medidas legislativas, tendentes
Relator: MONTEIRO DINIS
recuperação economico- -financeira da empresa, orientada no sentido do interesse geral e da defesa dos direitos dos trabalhadores. VI - A credencial concedida pela Constituição ao legislador ordinario permitia ... intervenção, pudessem ser "eventualmente limitados", na medida em que isso se apresentasse como condição necessaria a realização de outros direitos tambem constitucionalmente tutelados, desde logo, todos aqueles que o texto
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º