3 resultados
Relator: TAVARES DA COSTA
empresas privadas, tanto nos termos previstos pelo Decreto-Lei n 660/74, de 25 de Novembro como no vigente Decreto-Lei n 422/76, de 29 de Maio, visa proteger o normal ... interesse nacional no ambito da organização economica e deve ser encarada como um procedimento excepcional, não tendo lugar relativamente aos estabelecimentos de ensino particular
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
defesa dos trabalhadores (dimensão de garantia de direitos fundamentais). III - Tendo o Decreto-lei autorizado sido objecto de participação pelos trabalhadores, fica realizado desiderato substantivo do disposto nos artigos ... legislativa de um conjunto de meios orientados a sua realização, onde se destaca a excepcionalidade dos regimes da suspensão e da caducidade do contrato de trabalho e da sua celebração
Relator: RIBEIRO MENDES
caso das alineas b) e f) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, as questões de inconstitucionalidade ou de ilegalidade hajam sido suscitadas durante o processo ... mesma jurisprudencia admite excepções a esta regra, nomeadamente em alguma hipotese de todo excepcional e certamente anomala, como e caso presente, em que o interessado não disponha de oportunidade processual