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1. PGR-CC1976-07-08só sumário

   Parecer n.º 86/1976

   Relator: TAVARES DA COSTA

   vigente Decreto-Lei n 422/76, de 29 de Maio, visa proteger o normal desenvolvimento economico do Pais, defendendo o interesse nacional no ambito da organização economica e deve ser encarada

   • LIBERDADE DE ENSINO
   • ENSINO PARTICULAR
   • EMPRESA PRIVADA
   • INTERVENÇÃO DO ESTADO
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
2. PGR-CC2009-02-12

   Parecer n.º 53/2008

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
   • EMPRESA PRIVADA
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • TAXA