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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
contrato de trabalho e da sua celebração a termo. VI - A proibição dos despedimentos sem justa causa apresenta-se como elemento central da segurança no emprego. VII - O conceito ... interesses do empregador ou a mera conveniência da empresa. IX - Atraves da proibição de despedimento sem justa causa, a Constituição não quis afastar as hipóteses de desvinculação do trabalhador naquelas
Relator: RIBEIRO MENDES
trabalhadores das empresas publicas e das sociedades de capitais publicos que hajam sido despedidos por infracções cometidas num momento em que as respectivas entidades patronais detinham uma dessas qualidades, desde ... despedimentos não se tenham tornado firmes, em virtude de decisão definitiva e transitada
Relator: MONTEIRO DINIS
Pelos fundamentos do acordão n 153/93 não julga inconstitucional a norma contida
Relator: CORREIA DE MESQUITA
privada para resolução de um conflito laboral entre a entidade patronal e os trabalhadores despedidos, mesmo que estes sejam cerca de metade dos empregados da empresa; 3- Ordenado pelo Ministro