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1. PGR-CC1989-08-18

   Parecer n.º 52/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O conceito de "empresas participadas pelo Estado", constante do artigo 1

   • ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO
   • COMPETENCIA
   • EMPRESA PRIVADA
   • PARTICIPAÇÃO DO SECTOR PUBLICO
   • EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
   • EMPRESA DE CAPITAIS PUBLICOS
2. PGR-CC1977-04-14só sumário

   Parecer n.º 59/1977

   Relator: CORREIA DE MESQUITA

   1 - O Procurador-Geral da Republica tem competencia para solicitar ao Conselho

   • EMPRESA PRIVADA
   • INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • COMISSÃO DE TRABALHADORES
   • CONTROLO DE GESTÃO
   • REORGANIZAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA
3. PGR-CC2009-02-12

   Parecer n.º 53/2008

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
   • EMPRESA PRIVADA
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • TAXA