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1. PGR-CC1977-02-24só sumário

   Parecer n.º 17/1977

   Relator: CORREIA DE MESQUITA

   1- O Procurador-Geral da Republica tem competencia para solicitar ao Conselho

   • CONSTITUCIONALIDADE
   • COMISSÃO DE TRABALHADORES
   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • COMPETENCIA
   • PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHADORES
   • INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
2. PGR-CC2009-02-12

   Parecer n.º 53/2008

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
   • EMPRESA PRIVADA
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • TAXA