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Relator: MONTEIRO DINIS
escapam, por um lado, as decisões judiciais e os actos da Administração sem caracter normativo e, por outro lado, os "actos politicos" ou "actos de governo" em sentido estrito ... criterio de decisão para esta ou para o juiz, ai estaremos perante um acto "normativo" cujas injunções ficam sujeitas ao controlo de constitucionalidade. IV - Não e admissivel o conhecimento
Relator: VITAL MOREIRA
publica, toda a legislação governamental posterior se devia conformar com ela, sob pena de inconstitucionalidade organica. Como não ha tal lei, todas as normas que, pela natureza e relevancia ... explicitadas nos ns. 2 e 3, respectivamente, assumindo cada uma dessas alineas uma função normativa especifica. IV - O regime essencialmente inovatorio do Decreto-Lei n. 42/84, de 3 de Fevereiro
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A face do disposto na Constituição (que passou a consagrar a
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A nacionalização de sociedades concessionárias da exploração das diversas actividades inseridas