PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 44/1985
Relator: HENRIQUES GASPAR
Estado apos o acto de nacionalização; 2 - A responsabilidade dos seus administradores (ou gestores) perante terceiros, por actos praticados no exercicio de funções de gestão estava, por isso, disciplinada pelas ... Estado assumia a responsabilidade perante terceiros decorrente dos actos de gestão praticados pelos membros das comissões administrativas nomeados para as empresas nacionalizadas atraves desse diploma, previa apenas para o ambito