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1. PGR-CC1963-03-28só sumário

   Parecer n.º 14/1963

   Relator: GONÇALVES PEREIRA

   1 - Sempre que uma entidade intervenha na exportação de produtos resinosos, na

   • COMERCIANTE
   • EMPRESA COMERCIAL
   • EXPORTAÇÃO
   • CONTRATO DE COMISSÃO
2. TRC2025-11-21

   2068/14.3TBLRA-D.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   Aos contratos de empréstimo bancário para apoio ao investimento, ainda que lhes

   • EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA APOIO AO INVESTIMENTO
   • CONSUMIDOR
   • EMPRESA COMERCIAL