27 resultados nos descritores e sumários
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
prestação de serviços contra uma remuneração para ficar preenchido o conceito de empresa e para que essa transacção seja qualificada como comercial. É ainda necessário que: i) essa pessoa actue ... causa se inscreva no âmbito da referida actividade. III). Não é um contrato entre empresas e não é transacção comercial o contrato de empreitada celebrado entre um empresário em nome
Relator: FERREIRA RAMOS
dois requisitos: a) que a regularização se revele indispenssável para assegurar a viabilidade da empresa devedora; e b) que a empresa se encontre numa das situações taxativamente enumeradas nas alíneas ... alínea d) referida na conclusão anterior, reporta-se às empresas que tiverem sido objecto de ocupação, autogestão ou intervenção estatal; 3 - Intervenção estatal, como elemento de previsão da citada alínea
Relator: BARATEIRO MARTINS
restrito às empresas e o PEAP é reservado aos devedores não titulares duma empresa, ou seja, aplicando a noção constante do art. 5.º do CIRE, o PEAP é reservado ... empregados. 3 - Efetivamente, consagrando o art. 5.º do CIRE uma aceção objetiva de empresa, é indiferente para o CIRE a realidade jurídica que a empresa configura, não deixando
Relator: ROSA TCHING
definição de “ empresa” dada pelo artigo 5º do C.I.R.E. não é equiparável a pessoa colectiva. 2º- A qualidade de pessoa singular “titular de uma empresa”, para efeitos do disposto ... actividade comercial que esta desenvolve, não lhe atribui a qualidade de “titular de empresa”. 4º- Neste caso, o titular da empresa não é o sócio gerente ou administrador da sociedade
Relator: FERNANDO MONTEIRO
pessoas singulares declaradas insolventes, que não sejam empresários ou titulares de qualquer empresa, estão impedidas pelo artigo 250º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas de apresentar plano ... sócio, gerente ou administrador de uma sociedade comercial não equivale à titularidade de qualquer empresa
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Regulamento (CE) 561/2006, mais concretamente do seu artigo 10.º, n.º 2, as empresas de transportes são responsáveis por qualquer infracção cometida pelos condutores da empresa. II- Para excluir ... essa responsabilidade caberia então à empresa demonstrar que pôs à disposição do trabalhador todos os documentos necessários para que as entidades de fiscalização pudessem aferir da observância ou não
Relator: FERREIRA RAMOS
Empresas de trabalho portuário são pessoas colectivas de direito privado cujo objecto social consiste exclusivamente na cedência temporária de trabalhadores portuários, podendo constituir-se sob forma de associação, de cooperativa ... sociedade comercial; 2- As empresas de trabalho portuário celebram com as entidades utilizadoras contratos de utilização/cedência de mão-de-obra portuária, e com os trabalhadores contratos de trabalho
Relator: VITOR DO CARMO
Face aos preceitos constitucionais e legais que regem a iniciativa economica privada
Relator: BARATEIRO MARTINS
plano de insolvência – só pode ser proposto nos casos em que existe uma empresa. 2 – Tendo o devedor/insolvente encerrado a sua actividade/estabelecimento antes da declaração de insolvência, não existe ... empresa a recuperar e que seja recuperável
Relator: ISABEL SILVA
tais imóveis estão afectos e integram, de forma estável, a organização empresarial da empresa e, nessa medida, os créditos laborais das trabalhadoras balconistas das lojas têm privilégio imobiliário geral sobre ... imóveis da Insolvente, que eram necessários à forma como tinha organizada a sua empresa e desenvolvia a sua atividade, deve reconhecer-se-lhe o privilégio imobiliário especial sobre ambos esses
Relator: MANUEL CAPELO
facto que se consubstancia na identificação do imóvel onde laborava o estabelecimento fabril da empresa falida, podendo as instâncias, ao proceder à graduação de créditos, terem tal facto em consideração ... categoria profissional ou funções, beneficiam do privilégio imobiliário especial sobre todos os imóveis da empresa que constituam o suporte organizacional da sua actividade empresarial por se dever entender que todos
Relator: SÉNIO ALVES
empresa cujo representante deve, nos termos da Portaria 200/2002, de 5/3, presenciar o procedimento de recolha de amostras de efluentes líquidos e resíduos sólidos, é aquela em cujas instalações decorre ... exigência legal de duas análises anuais às lamas para aplicação agrícola não dispensa a empresa responsável pela sua produção e encaminhamento do dever de agir com o cuidado necessário
Relator: VITOR DO CARMO
direito de exercer actividade sindical nas instalações da empresa constitui um limite constitucionalmente estabelecido aos direitos que sobre tais instalações exerce a entidade patronal; 2 - A sanção disciplinar de suspensão ... delegado sindical, um trabalhador investido em funções sindicais ou qualquer outro trabalhador da empresa penetre nas instalações desta durante o periodo em que cumpre a sanção de suspensão do trabalho
Relator: NETO DE CARVALHO
empresas concessionarias do serviço publico de transportes colectivos por estrada apenas podem, nessa qualidade, requerer a declaração de utilidade publica de expropriações com vista a instalação de simples abrigos ... publico; 3 - Não deve, consequentemente, ser declarada a utilidade publica da expropriação solicitada pela Empresa de Camionetes Piedense
Relator: PEDRO MAURÍCIO
não tenha sido declarada a insolvência da sociedade. XII - A compra de empresa pode concretizar-se através da aquisição directa do estabelecimento ou através da aquisição da totalidade
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
27/2010, de 30/07, presume-se a responsabilidade da empresa pela prática da contra-ordenação, cabendo àquela o ónus da prova dos factos idóneos a afastar a sua responsabilidade
Relator: FERREIRA RAMOS
para receber depósitos de uma organização sob investigação; B) na criação ou constituição de empresas, firmas ou sociedades- fantasmas, fictícias, de fachada-que interviriam como interlocutor comercial ou em operações
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Outubro, não abrange, na sua previsão e não é aplicável por analogia, às empresas inseridas em sectores declarados em "reestruturação" para efeitos do Decreto-Lei n 214/92
Relator: TINOCO DE FARIA
Junho de 1963, incide tambem sobre a participação nos lucros das empresas, quando este tiver a natureza de simples contrapartida do trabalho prestado
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Abril de 1949, quanto ao aumento de capital a realizar por empresas nos termos e para os fins da Lei n 2005, de 14 de Março de 1945, e extensiva