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Relator: JORGE ARCANJO
490º, nº 2 do CPC, não tem aplicação aos casos em que a excepção haja sido invocada no último articulado, legalmente admissível, ao qual o autor não respondeu ... contrato de empreitada, o dono da obra pode opor a excepção de não cumprimento do contrato (art. 428º do CC), recusando-se a pagar o preço, se a obra apresentar
Relator: LUÍS CRAVO
1 – A exceção de não cumprimento do contrato (cf. art. 428º do
Relator: TELES PEREIRA
preço por não estarem ainda concluídos os trabalhos, traduz um accionar adequado da excepção de não cumprimento do contrato (artigo 428º, nº 1 do CC), no âmbito do contrato ... preço fosse anterior à entrega da obra. III – Neste caso, o accionar da excepção de não cumprimento, tanto pode revestir o pedido de cumprimento simultâneo (pagarei mediante a conclusão
Relator: SILVA FREITAS
Não tendo a Autora executado a totalidade dos trabalhos mencionados na factura
Relator: SILVA FREITAS
I. Deve ser relegada para momento posterior à sentença a liquidação dos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
contrato de empreitada, o dono da obra pode invocar a excepção de não cumprimento do contrato prevista no artº. 428º do Código Civil, recusando-se a pagar o preço ... obra apresentar defeitos. II) - A excepção de não cumprimento vale tanto para o caso de falta integral do cumprimento, como para o de cumprimento parcial ou defeituoso, desde
Relator: HENRIQUE ANTUNES
prestação de obra, é lícito ao dono da obra opor-lhe a excepção do contrato não cumprido. II - Como, porém, a exceptio arranca e é materialmente alimentada pela ... cumprimento ou cumprimento defeituoso não seja significante e, portanto, sempre que a alegação da excepção não observe o princípio regulativo da proporcionalidade ou do equilíbrio entre as posições jurídicas daquele
Relator: FERREIRA DE BARROS
excepção peremptória da prescrição presuntiva do cumprimento carece, para ser eficaz, de ser invocada nos termos do art. 303º do CC, devendo ser deduzida na contestação, sob pena de preclusão ... termos do art. 313º do CC. 5. Será logicamente incompatível com a invocação da excepção de prescrição presuntiva, ter o devedor negado a existência da dívida, ter impugnado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
preço por não estarem ainda concluídos os trabalhos, traduz um accionar adequado da excepção de não cumprimento do contrato (artigo 428º, nº 1 do CC), no âmbito do contrato
Relator: LUIS CRAVO
devem ser considerados (cf. art. 264º, nº2 do C.P.Civil). 4.- Para que a excepção de não cumprimento do contrato (cf. art. 428º do C.Civil) possa ser invocada, necessário
Relator: RAMOS LOPES
possibilidade invocar a compensação, devendo o seu tratamento ser, nesses casos, o da excepção peremptória. II. A exclusão do elenco dos factos provados de matéria factual integrante do objecto
Relator: LUÍS CRAVO
I – A exceção de não cumprimento do contrato (cf. art. 428º do
Relator: FRANCISCO MATOS
I- A exceptio non adimpleti contractus destina-se a repor o equilíbrio
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
exceder aquele. 2.- A data de entrega da obra, sendo elemento integrante da excepção de caducidade, constitui facto, cuja prova incumbe ao empreiteiro, por se tratar de facto impeditivo
Relator: MATA RIBEIRO
cabendo ao dono da obra ilidir tal presunção de conhecimento a fim afastar a excepção de caducidade invocada pelo empreiteiro, quando vier reclamar defeitos, passados que forem 30 dias após ... contestação na acção, se tem de considerar, quanto a elas, ter operado a invocada excepção da caducidade de direitos, designadamente no que respeita à eliminação de defeitos. III- o legislador
Relator: JOÃO MARQUES
medida em que a sua ocorrência é elemento essencial da excepção de não cumprimento, e caberá ao empreiteiro alegar e demonstrar que os mesmos lhe não são imputáveis
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Perante a alegação da excepção de pagamento na contestação, a invocação na réplica de que as quantias entregues à autora se não destinavam ao pagamento solicitado na acção, mas antes ... outros trabalhos a mais, integra mera impugnação e não a invocação de uma contra-excepção. II. Nessa medida, cabia à ré não só provar a existência dos pagamentos, como ainda
Relator: MARIA GRAÇA ARAÚJO
aliás, não reclama – não pode, com base na falta desses trabalhos, prevalecer-se da excepção de não cumprimento do contrato relativamente ao preço da obra que ainda não pagou ... sido praticados pelo dono da obra. III – O dono da obra invoca abusivamente a excepção de não cumprimento do contrato quando pretende eximir-se ao pagamento de parte do preço
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
peças e mão de obra com vista a reparação de máquinas. 2. A excepção de não cumprimento pode ter lugar nos contratos com prestações correspectivas ou correlativas, isto é, interdependentes ... contrato de empreitada em que se fundamenta a acção, não pode a ré opor excepção de não cumprimento do contrato, por não se verificar uma relação de sinalagma
Relator: NUNO CAMEIRA
decurso do prazo de caducidade. IV - O dono da obra pode invocar triunfantemente a excepção de não cumprimento do contrato se se verificar que já pagou 13/14 do preço ... empreiteiro, reconhecendo embora a excistência de defeitos, não os eliminou. V - Procedente a excepção de não cumprimento, o direito do empreiteiro à parte restante do preço não fica extinto