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Relator: JUDITE PIRES
caso julgado constitui excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que, a verificar-se, obsta que o tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância ... acções emergem de facto jurídico genético do direito reclamado comum a ambas. 6 - Da excepção de caso julgado se distingue a autoridade de caso julgado, pressupondo esta a aceitação
Relator: SILVA RATO
controvérsia jurisprudencial e doutrinária sobre a questão da admissibilidade da compensação por via de excepção, nos casos em que o valor da mesma fosse inferior ao do pedido do autor ... pedido formulado pelo autor. II - Não sendo admissível a compensação, por via de excepção, nos casos em que a vontade de compensar só é manifestada na contestação, também não
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
funda a pretensão do autor - a causa de pedir - ou do reconvinte ou a excepção deduzida pelo réu como fundamento da sua defesa, e, nessa qualidade, são decisivos para ... viabilidade ou procedência da acção/reconvenção/defesa por excepção. 2.- Se não forem oportunamente alegados e se nem as partes nem o tribunal, ao longo da instrução da causa
Relator: FONTE RAMOS
./requerente faça uso indevido/inadequado da providência de injunção verifica-se uma excepção dilatória inominada, que impõe a consequente absolvição do Réu da instância. 2. Tal excepção dilatória inominada, afectando
Relator: JORGE FRANÇA
Ministério Público deduziu acusação, na fase de julgamento, esse cumprimento, consubstanciador de uma excepção dilatória inominada, determina a absolvição do arguido da instância penal
Relator: JORGE ARCANJO
490º, nº 2 do CPC, não tem aplicação aos casos em que a excepção haja sido invocada no último articulado, legalmente admissível, ao qual o autor não respondeu ... contrato de empreitada, o dono da obra pode opor a excepção de não cumprimento do contrato (art. 428º do CC), recusando-se a pagar o preço, se a obra apresentar
Relator: MANUEL CAPELO
pedido ou da causa de pedir. II - A ineptidão da petição inicial é uma excepção dilatória que conduz à abstenção do conhecimento do mérito da causa e à absolvição ... Réus da instância e que tal excepção é de conhecimento oficioso pelo tribunal, conforme os artigos 186.º, n.ºs 1 e 2, alínea
Relator: FRANCISCO CAETANO
limitar-se a dar simplesmente como provado o que possa relevar para conhecimento de excepção que se lhe afigura ser de conhecimento oficioso, sob pena de o tribunal de recurso ... fundamento em prejudicialidade (decorrente da absolvição da instância) por virtude da procedência daquela excepção não é susceptível de constituir nulidade de sentença por omissão de pronúncia, antes erro de julgamento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
admissível reconvenção, não seja possível operar a compensação de créditos por via de excepção quando o crédito invocado pelo réu é inferior ao do autor. 3 - A circunstância de não ... excepcionalmente e apenas no seu domínio, a compensação de créditos possa ser encarada como excepção peremptória. 4 - Tal interpretação não é inconstitucional, porquanto não viola os princípios do acesso
Relator: HENRIQUE ANTUNES
decisão recorrida, o sistema não é inteiramente fechado. VII - A primeira e significativa excepção a esse modelo é a representada pelas questões de conhecimento oficioso: ao tribunal ad quem ... isso, nada obstava a que a sentença final viesse a apreciar essa excepção dilatória – como nada impede, que o tribunal ad quem dela venha a conhecer (artºs 510º
Relator: MANUEL BARGADO
autoridade de caso julgado de sentença que transitou e a excepção de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica. II - Pela excepção visa-se o efeito negativo ... nesta há-de ser proferida. IV - A autoridade de caso julgado, diversamente da excepção de caso julgado, pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade a que alude
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
processo comum, do pedido aludido em III, constitui uso indevido do meio processual, excepção dilatória inominada que determina a absolvição da instância, mesmo relativamente à parte do pedido que poderia
Relator: ISAÍAS PÁDUA
excepção do caso julgado, como excepção dilatória, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado ... alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior . II - A excepção do caso julgado não se confunde com a autoridade do caso julgado, na medida em que pela primeira
Relator: JOSÉ AMARAL
incumprimento do ónus de impugnação e considerar admitidos por acordo os factos integrantes de excepção se tal cominação não foi, como é imprescindível que seja, expressamente comunicada à parte
Relator: LUÍS CRAVO
1 – A exceção de não cumprimento do contrato (cf. art. 428º do
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A regra do conhecimento oficioso das exceções dilatórias é uma manifestação
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A compensação assume-se, substantivamente, como figura autónoma - exceção perentória - e
Relator: TELES PEREIRA
retenção (artigo 754º do CC), quando feito actuar na dinâmica de um processo como excepção peremptória, obsta à concretização imediata do pedido do autor – pedido de entrega de uma coisa
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
indemnização pelo dano morte na acção cível processada nos autos crime, não constitui excepção à regra consagrada no artigo 71.º do CPP, pelo que o tribunal civil carece
Relator: TELES PEREIRA
preço por não estarem ainda concluídos os trabalhos, traduz um accionar adequado da excepção de não cumprimento do contrato (artigo 428º, nº 1 do CC), no âmbito do contrato ... preço fosse anterior à entrega da obra. III – Neste caso, o accionar da excepção de não cumprimento, tanto pode revestir o pedido de cumprimento simultâneo (pagarei mediante a conclusão