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1. TCAS2002-10-15só sumário

   7043/02

   Relator: J.G.Correia

   caso dos actos de liquidação de emolumentos notariais, em que o art° 123° do CPT, em vigor à data dos factos permitia à recorrente a impugnação daqueles actos ... Tribunal Constitucional. III)- Não obstante os actos de liquidação serem praticados com fundamento em leis violadoras da Constituição ou do direito comunitário, esses actos são meramente anuláveis e não nulos

   • ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UM DIREITO
   • EMOLUMENTOS REGISTRAIS
2. TCAS2003-02-04só sumário

   6929/02

   Relator: Francisco Rothes

   judicial, tal inconstitucionalidade tem de ser arguida e só pode sê-lo dentro do prazo de noventa dias fixado na lei (arts ... contra actos ilegais de liquidação de tributos, com fundamento em violação de normas de direito comunitário, designadamente, no caso de não pagamento do tributo, a impugnação dentro do prazo

   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
   • EMOLUMENTOS REGISTRAIS
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
   • CASO JULGADO
   • INCONSTITUCIONALIDADE