PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 66/1986
Relator: MARIO TORRES
Organica), não relevando para esse calculo as diuturnidades a que tais funcionarios tenham direito
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Relator: MARIO TORRES
Organica), não relevando para esse calculo as diuturnidades a que tais funcionarios tenham direito
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
pelas tabelas de vencimentos legalmente estabelecidas, nesse conceito se não incluindo, designadamente, nem as diuturnidades, nem os subsidios de ferias ou de Natal; 2 - O limite maximo anual fixado
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - O conjunto normativo constituinte do Decreto-Lei n.º 353
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três