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1. PGR-CC1979-12-06só sumário

   Parecer n.º 180/1979

   Relator: FERREIRA VIDIGAL

   mesma Camara, estando, por isso, abrangido pelas disposições do artigo 50, n 1, do Estatuto da Aposentação; 3 - As remunerações a que o artigo 48 do Estatuto da Aposentação excepciona ... cargo por mera substituição; 4 - Para os efeitos do artigo 50, n 1, do Estatuto da Aposentação, devem ser tomadas em conta, na determinação da pensão de aposentação do recorrente

   • REMUNERAÇÃO PERMANENTE
   • REMUNERAÇÃO ACESSORIA
   • GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA
   • EMOLUMENTOS NOTARIAIS
   • PARTICIPAÇÃO EM CUSTAS
   • CHEFE DE SECRETARIA
2. TCAS2003-05-27só sumário

   00166/2003

   Relator: João António Valente Torrão

   reuniões de capitais, mas tributando esses mesmos capitais quando ocorresse um modificação dos estatutos de uma sociedade de capitais . 3. O acto de liquidação baseado em norma violadora do direito

   • EMOLUMENTOS NOTARIAIS
   • ESCRITURA DE ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL
   • VIOLAÇÃO DA DIRECTIVA 69/335/CEE
3. TCAS2001-06-26só sumário

   5018/01

   Relator: J.Lino

   acordo com o disposto no artigo 62.º, n.º l, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. II. Ao Representante da Fazenda Pública incumbe a representação

   • EMOLUMENTOS NOTARIAIS
   • PROCESSO PRÓPRIO
   • REPRESENTAÇÃO DA ENTIDADE LIQUIDADORA
   • INCONSTITUCIONALIDADE