TCANsó sumário
00135/04
Relator: Valente Torrão
artº 205º da CRP, que impõe que todas as entidades públicas e privadas, inclusivamente, os órgãos com poder legislativo, acatem o decidido. 3. O nº 4 do artigo 10º
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Relator: Valente Torrão
artº 205º da CRP, que impõe que todas as entidades públicas e privadas, inclusivamente, os órgãos com poder legislativo, acatem o decidido. 3. O nº 4 do artigo 10º