TCASsó sumário
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Relator: J. Gonçalves
1. O meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra a liquidação de
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Relator: J. Gonçalves
1. O meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra a liquidação de
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- A isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões