TCASsó sumário
1937/14.5BESNT-S1
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
emissão de certidões que tenham sido requisitadas pelo Tribunal ou quando exigidas pela lei processual. II - Não estão abrangidas pelo benefício do apoio judiciário e consequentemente, não estão dispensadas ... requisitadas pelo tribunal, nem a sua junção resulte da lei processual. III - Tal interpretação não constitui uma restrição ilegítima do benefício de apoio judiciário concedido, porquanto sempre poderá e deverá