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Relator: GARCIA MARQUES
prescrito pelo n 6 da Portaria n 502/85, de 24 de Julho, que as diuturnidades são consideradas parte integrante do vencimento para efeitos de incidencia da percentagem da participação emolumentar ... calculo expressamente fixada em tais despachos, ou seja, sobre o vencimento base, sem diuturnidades
Relator: MARIO TORRES
Organica), não relevando para esse calculo as diuturnidades a que tais funcionarios tenham direito
Relator: MARIO TORRES
Decreto-Lei n 264-C/81, de 3 de Setembro, tem direito a receber diuturnidades da função publica (se tiverem tempo de serviço para tal), subsidio de refeição, subsidio de residencia
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Deve interpretar-se o artigo 4 do Decreto-Lei n 270/72