PGR-CC
Parecer n.º 123/1990
Relator: LUCAS COELHO
reforma; 6 - A fixação das pensões de reforma de militares e da exclusiva competencia da Caixa-Geral de Aposentações (artigos 46, 84 e ss e 97 do Estatuto da Aposentação
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Relator: LUCAS COELHO
reforma; 6 - A fixação das pensões de reforma de militares e da exclusiva competencia da Caixa-Geral de Aposentações (artigos 46, 84 e ss e 97 do Estatuto da Aposentação
Relator: A. São Pedro
especiais - contribuições de melhoria e por maior despesa). 2. O contencioso fiscal subtraído à competência dos Tribunais Administrativos de Círculo, através do artigo 51°, nº 3 do ETAF, compreende todos ... relativas à constituição, modificação ou extinção das taxas, revestem, para efeitos de determinação da competência, a natureza de questões fiscais
Relator: J. Gonçalves
impugnação judicial a que se referem os arts. 120º e ss. do CPT, da competência dos TT de 1a Instância, nos termos do art. 62º
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
Para conhecer do recurso da decisão do conservador do registo predial que
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª - Os ajudantes dos postos do registo civil – pelas razões constantes do
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O Registo Nacional de Pessoas Colectivas reorganizado através do Decreto-Lei
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- No sistema instituído pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - No sistema instituido pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de