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Relator: TAVARES DA COSTA
funcionarios do quadro do pessoal auxiliar da Conservatoria dos Registos Centrais a partir da categoria de terceiro ajudante, o direito a uma participação emolumentar de quantitativo a fixar por portaria ... artigo unico do Decreto-Lei n 258/76, de 8 de Abril, alargou a categoria de escriturario dactilografo a comparticipação emolumentar, alterando, para o efeito, o n 6 daquele artigo
Relator: MARIO TORRES
gerador dessa receita, na proporção dos respectivos ordenados, isto e, dos respectivos vencimentos de categoria (artigos 52, 53, n 5, e 59, n 3, da Lei Organica), não relevando para
Relator: HENRIQUES GASPAR
não constitui, assim, um encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros, integrando-se na categoria das imposições internas não discriminatorias, - artigo 95 do Tratado de Roma; 10- As taxas previstas
Relator: TAVARES DA COSTA
situação prevista na conclusão anterior devem ser abonados pela totalidade dos vencimentos correspondentes a categoria com que ingressaram no quadro e atraves das verbas proprias do Serviço Central de Pessoal
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª - Os ajudantes dos postos do registo civil – pelas razões constantes do
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O Registo Nacional de Pessoas Colectivas reorganizado através do Decreto-Lei
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- No sistema instituído pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de