TRCsó sumário
505/02
Relator: ARAÚJO FERREIRA
passível de recusa pela secretaria, "res maxime" por não ter sido junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça (art. 474º, al. f) do C.P.C
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Relator: ARAÚJO FERREIRA
passível de recusa pela secretaria, "res maxime" por não ter sido junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça (art. 474º, al. f) do C.P.C
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
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Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: MARGARIDA SOUSA
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