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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
articulado apresentado na sequência de despacho de aperfeiçoamento, nos termos do art. 590 nº4 CPC, constitui um complemento de articulados (normais ou eventuais) do processo. 2.- É processualmente válida ... relevante a arguição da prescrição feita no articulado inicial, mesmo que ela se omita no articulado complemento. 3.- No caso de letra/livrança em branco, o prazo de prescrição
Relator: ALCIDES RODRIGUES
facto, seja por motivos de direito, está irremediável e indiscutivelmente condenada ao insucesso. III- Articulado deficiente é aquele que apresenta insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria ... gerais, não tinha o Tribunal o poder/dever de proferir despacho convite de aperfeiçoamento do articulado da petição de embargos tendente à alegação da matéria de facto corporizadora de um outro
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
momento posterior à da petição de embargos tem por limite a impossibilidade de se articularem factos novos que as sustentem e que não sejam objectiva ou subjectivamente supervenientes. 4. Como
Relator: ALBERTO RUÇO
execução por embargos de executado - artigo 728.º do C.P.C. – a remissão para articulado apresentado nos autos por terceiro. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ALCIDES RODRIGUES
não impugnada – e deles não emerge qualquer elemento de novidade capaz de alicerçar um articulado superveniente, tal violação do contraditório não é suscetível de influir no âmbito da decisão
Relator: SANDRA MELO
dispensar a realização da audiência prévia, se as partes discutiram a matéria nos articulados. .2- Se efetuada em data anterior à admissão da cumulação sucessiva de execuções, é válida
Relator: MOREIRA DO CARMO
celeridade que o legislador pretendeu imprimir a esta forma processual, que só tem dois articulados, caso não estabelecêssemos uma interpretação restritiva, contrária à decisão recorrida, a saber, não se poder
Relator: CARLOS MOREIRA
substanciação, do dispositivo sobrelevam e em que o pedido podia ter sido ampliado em articulado superveniente, implica a nulidade por excesso de pronúncia – artº 615º bº1
Relator: ALDA MARTINS
créditos que tenha sobre o mesmo, através de defesa por excepção deduzida nos respectivos articulados. A invocação da compensação de créditos na oposição à execução de sentença, quando admissível, não
Relator: EVA ALMEIDA
habilitação é susceptível de se configurar como requisito de legitimidade se implementada no primeiro articulado da espécie processual em causa – habilitação legitimidade III - A habilitação legitimidade deduzida
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
coerciva da prestação de facto pedida desde 2015, com base em fundamentos alegados nos articulados de 2014 e com a atualização de factos sobre o cumprimento da obrigação ocorridos até
Relator: JOSÉ AMARAL
subscrição respectiva, não obstante lhe ter sido antes indeferido o requerimento formulado no articulado inicial baseado apenas em outros documentos oferecidos como “princípio de prova” julgados como “não evidentes
Relator: ALBERTO RUÇO
ambos do CPC, sendo a petição inepta, o autor pode no final dos articulados eliminar sem o acordo do réu a parte da petição inicial geradora da ineptidão
Relator: NUNO CAMEIRA
despacho que convida a suprir irregularidades ou insuficiências de um articulado não cabe recurso, nos termos dos artigos 508º nºs 3 e 6 e 679º do C.P.C. II - A causa
Relator: ARAÚJO FERREIRA
estava obrigada a expôr as razões de facto que fundamentavam esse direito no respectivo articulado da contestação aos embargos