06086/10

Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

interposição do recurso contencioso. II - O texto integral do acto não é elemento essencial da notificação, admitindo-se como suficiente à consecução do escopo legal a indicação do sentido ... conteúdo essencial de um direito fundamental, tal como se prevê no artº 133º, nº2, al. d) do CPA, gerando, assim, a anulabilidade do acto e não a sua nulidade

• NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
• ELEMENTOS ESSENCIAIS
• PRINCIPIOS DA BOA-FÉ E DA PARTICIPAÇÃO