TCASsó sumário
06086/10
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
gerando, assim, a anulabilidade do acto e não a sua nulidade VII.- Mas os actos anuláveis perdem a sua força invalidante caso não sejam impugnados perante os tribunais nos termos
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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
gerando, assim, a anulabilidade do acto e não a sua nulidade VII.- Mas os actos anuláveis perdem a sua força invalidante caso não sejam impugnados perante os tribunais nos termos