TRCsó sumário
1503/99
Relator: BARRETO DO CARMO
Material - ter sido constituído penhor por documento autêntico, em garantia de créditos de estabelecimentos bancários, ficando o objecto empenhado em poder do dono; b) Acção - o dono alienar, modificar, destruir ... autorização escrita do credor, ou o empenhar novamente sem que o no novo contrato se mencione, de modo expresso, a existência do penhor ou penhores anteriores; c) Subjectivo - a consciência