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1. TCAS2000-04-11só sumário

   2723/99

   Relator: J. Lino

   indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima é um dos requisitos legais da decisão de aplicação de coimas em processo de contra-ordenação fiscal - de acordo ... ponderado na fixação da coima que resolveu aplicar(fundamentação formal). III.- A falta de requisitos legais da decisão de aplicação de coimas constitui nulidade insuprível - nos termos da alínea

   • FIXAÇÃO
   • ELEMENTOS
   • DECISÃO
   • REQUISITOS LEGAIS
   • FUNDAMENTAÇÃO FORMAL
   • NULIDADE
2. TCAS2005-12-21só sumário

   00806/05

   Relator: Francisco Rothes

   respectivo meio de pagamento se, tendo a recorrente invocado a verificação dos requisitos para a redução da coima, a decisão judicial não conheceu da questão, pese embora não a tenha ... decisão condenatória em processo de contra-ordenação deve ser fundamentada mediante a inclusão dos requisitos referidos nas alíneas a) a c) do art. 79.º, n.º 1, do RGIT

   • RECURSO DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
   • NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL RECORRIDA
   • FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • ELEMENTOS
   • DISPENSA DA COIMA
   • PREJUÍZO EFECTIVO